TST - AIRR e RR - 762588/2001


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 762588/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›