TST - RR - 761173/2001


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o direito de investigar a irregularidade denunciada por funcionário não pode colidir com o direito à inviolabilidade da intimidade da reclamante, insculpido no inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões em debate. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 761173/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, o tribunal regional reformou.

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