STJ - REsp 844173 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0073808-0


12/dez/2007

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE. IPI.
CRÉDITO-PRÊMIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL.
DENEGAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE REVISAR O CRITÉRIO
EMPREGADO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
1. Em exame dois recursos especiais interpostos em autos de ação
rescisória, respectivamente, pela FAZENDA NACIONAL (fls. 757/766),
fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e por
FRIGORÍFICO BORDON S/A (fls. 708/729) com fulcro nas alíneas “a” e
“c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal contra
acórdãos proferidos pela 2ª Seção do TRF/1ª Região. Tratam os autos
de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, com fulcro no
art. 485, V, do Código de Processo Civil, objetivando a
desconstituição de arestos pronunciado pelo TRF da 1ª Região, no
qual foi reconhecido à empresa Frigorífico Bordon S/A o direito à
compensação dos valores relativos ao crédito-prêmio do IPI (a ação
originária de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI foi ajuizada em
09/02/1987 - fl. 27. v -, no juízo de primeiro grau, e a pretensão
ao creditamento se referiu ao período de 01/04/81 a 30/04/85),
incidente sobre produtos que industrializa e exporta. O Tribunal a
quo, nos termos do decisório recorrido, antes indicado, julgou
improcedente o pleito rescisório. Inconformados, recorrem na via
especial a Fazenda Pública (pretendendo desconstituir o direito ao
crédito-prêmio) e Frigorífico Bordon S/A, esta, buscando a revisão
do valor fixado, em seu favor, a título de honorários advocatícios.
2. Analiso, primeiramente, o recurso especial de autoria da empresa,
a qual cinge sua irresignação à alegação de infringência do art. 20,
§§ 3º e 4º, do CPC, pretendendo a revisão do critério empregado na
fixação dos honorários, considerados ínfimos, porque situados em 5%
do valor da causa, correspondente, segundo o alegado, a cerca de R$
1.000,00, incompatível com o valor do direito discutido, de
aproximadamente R$ 587.000.000,00 (em 1999).
3. Verifica-se, contudo, que o pleito não merece êxito, uma vez que
a revisão do critério empregado na fixação de honorários, com
fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, encontra óbice na Súmula
07/STJ.
4. Recurso especial da empresa não-conhecido.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI.
CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E
1.894/81. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL. DENEGAÇÃO
PELO TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ABSOLUTA
SINTONIA COM O ENTENDIMENTO EMPREGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR.
DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA.
1. Em exame dois recursos especiais interpostos em autos de ação
rescisória, respectivamente, pela FAZENDA NACIONAL (fls. 757/766),
fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e por
FRIGORÍFICO BORDON S/A (fls. 708/729) com fulcro nas alíneas “a” e
“c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal contra
acórdãos proferidos pela 2ª Seção do TRF/1ª Região. Tratam os autos
de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, com fulcro no
art. 485, V, do Código de Processo Civil, objetivando a
desconstituição de aresto pronunciado pelo TRF da 1ª Região, no qual
foi reconhecido à empresa Frigorífico Bordon S/A o direito à
compensação dos valores relativos ao crédito-prêmio do IPI (a ação
originária de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI foi ajuizada em
09/02/1987 - fl. 27. v -, no juízo de primeiro grau, e a pretensão
ao creditamento se referiu ao período de 01/04/81 a 30/04/85),
incidente sobre produtos que industrializa e exporta. Conforme
registram os autos (fl. 27), a contribuinte apresentou documentos -
guias de exportação e outros - afetos ao período reclamado.
2. O acórdão de segundo grau negou provimento à ação rescisória da
Fazenda, em síntese, sob o entendimento de que o crédito-prêmio do
IPI foi extinto apenas em 05/10/1990.
3. Tenho voto assentado no entendimento de que o crédito-prêmio do
IPI não foi extinto. Não obstante o meu posicionamento sobre o tema,
como atestam os vários julgados que relatei, a Primeira Seção deste
egrégio Sodalício, ao julgar os EREsp 396836, cujo Relator p/
acórdão foi o Min. Castro Meira, firmou-se no sentido de que o
crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04/10/1990 por força do artigo
41, § 1º, do ADCT. Em consideração à função uniformizadora desta
Superior Corte de Justiça, ressalvo meu ponto de vista, e passo a
acompanhar o entendimento firmado pela colenda Primeira Seção.
4. Declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79,
conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e
1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia.
5. É aplicável o Decreto-Lei 491/69, expressamente mencionado no
Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do
IPI, sem definição de prazo. Precedentes desta Corte Superior e do
colendo STF.
6. Na hipótese dos autos, tendo esta Corte reconhecido que o direito
ao crédito prêmio do IPI existiu até 05 de outubro de 1990 e havendo
a ação originária de ressarcimento sido proposta em 09/02/1987,
postulando creditamento do período de 01/04/81 a 30/04/85, é de se
reconhecer a inteira adequação do acórdão recorrido (preservou a
tutela do direito reconhecido pelo aresto atacado por ação
rescisória), que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.
7. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 844173 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0073808-0
Fonte DJ 12.12.2007 p. 393
Tópicos tributário, recurso especial da empresa contribuinte, ipi.

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