TST - AIRR e RR - 767591/2001


28/nov/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 225, I, da SBDI-1 desta Corte, celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade , em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão .

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 767591/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista da all américa latina logística do brasil, contrato de concessão de serviço público, sucessão.

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