TST - E-RR - 768532/2001


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. EMPREGADOS DA CAERN. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR, PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO E, CONSEQÜENTEMENTE, DA SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 333 DO TST. Não se conhece do Recurso de Embargos calcado em violação dos arts. 468, 615 e 896 da CLT, 27 da Lei 8.880/1994, 5.º, XXXVI, da CF e em contrariedade à Súmula 277 do TST, bem como em divergência jurisprudencial, quando se verifica que a jurisprudência sedimentada nesta col. Seção Especializada, em processos envolvendo os empregados da Reclamada CAERN, segue, reiteradamente, no sentido de não garantir o pedido aos reajustes salariais pretendidos, com o fundamento, em síntese, de ser possível a transação, mediante instrumento coletivo posterior, de benefício concedido anteriormente por sentença normativa, devendo prevalecer o princípio constitucional inscrito no art. 7.º, XXVI, da CF.

Tribunal TST
Processo E-RR - 768532/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, empregados da caern, reajuste salarial fixado em sentença normativa.

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