TST - RR - 772319/2001


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA DO TERMO RESCISÓRIO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Na hipótese vertente, não obstante o Regional tenha concluído que a quitação fornecida pelo empregado, mesmo sem ressalvas, era restrita aos valores pagos, por certo que não consignou se as parcelas pleiteadas na presente reclamatória trabalhista e deferidas foram, ou não, objeto de quitação no referido termo. Nesse contexto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula n° 126 do TST, não havendo como divisar conflito de teses e contrariedade a súmula em torno de questão de prova. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 772319/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, eficácia do termo rescisório, quitação.

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