TST - AIRR - 776176/2001


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz está, hoje, consagrada pelo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 consolidado, não prospera o recurso de revista. Incidência da compreensão das Orientações Jurisprudenciais 38 e 271 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776176/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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