TST - AIRR e RR - 779983/2001


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N° 228 DO TST. Em face da controvérsia existente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n° 4, o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, na sessão realizada em 26/06/08, aprovou a nova redação da Súmula n° 228, segundo a qual, partir de 9/5/2008, data da publicação da Súmula Vinculante supramencionada, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Por conseguinte, para o período anterior a 9/5/2008, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma preconizada na antiga redação da Súmula n° 228 desta Corte Superior, segundo a qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Registre-se, ainda, que o STF suspendeu apenas a 2ª parte da aludida Súmula, que não interfere na decisão aqui posta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 779983/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento obreiro, base de cálculo, adicional de insalubridade.

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