TST - AIRR - 780439/2001


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Consoante os termos da OJ 260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780439/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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