TST - RR - 784853/2001


28/nov/2008

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. O Regional estabeleceu, por meio de Resolução, um procedimento para regular o denominado Serviço de Protocolo Postal - SPP . Alega a parte ter obedecido fielmente o constante na Resolução n.º 1/2000, que regula a matéria. Portanto, para que o Regional diga se é tempestivo ou não o agravo de petição interposto pela executada, deve, obrigatoriamente, analisar a sua interposição sob a ótica da referida Resolução. Entretanto, instado a fazê-lo por meio dos embargos declaratórios oportunamente opostos, silenciou-se o Regional, caracterizando-se evidente afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784853/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, acolhimento, o regional estabeleceu, por.

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