TST - E-ED-RR - 785684/2001


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS. NÃO-CONHECIMENTO. A tese recursal de que seja restringida a condenação ao pagamento do adicional de horas extras, sem utilização de divisor, quando caracterizada a hipótese prevista na OJ n.º 275 da SDI-1/TST, esbarra na jurisprudência dominante desta Subseção Especializada, razão pela qual o Recurso não enseja admissibilidade, à luz da Súmula n.º 333/TST. Precedentes. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 785684/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, turno ininterrupto de revezamento, horista.

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