TST - AIRR e RR - 787770/2001


28/nov/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TEXTO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Constata-se que as razões recursais não se encontram fundamentadas nos moldes do artigo 896 da CLT. A parte não indica texto legal e/ou constitucional supostamente infringido, tampouco colaciona arestos tidos como divergentes. II RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI, não há nulidade a ser declarada, considerando que houve pronunciamento explícito do Tribunal Regional sobre a alegação trazida nos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 787770/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos i agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, inexistência de indicação de texto legal e/ou constitucional supostamente violado.

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