TST - E-ED-RR - 787844/2001


28/nov/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CABIMENTO. Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa (Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 787844/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

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