TST - RR - 789305/2001


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No recurso ordinário, a reclamada não argüiu a nulidade da sentença, caracterizando-se a falta de prequestionamento sob esse aspecto. Além disso, no recurso ordinário, quanto às diferenças de FGTS, a reclamada também nada alegou acerca de inépcia do pedido ou de ausência de manifestação do órgão julgador sobre a origem das diferenças pretendidas, questões que só foram suscitadas nos embargos de declaração e que, por conseqüência, constituíram inovação recursal. Logo, ainda que se entenda que a reclamada buscava a declaração de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos expostos, não há como se acolher tal prefacial, pois efetivamente não havia omissão a ser sanada, e por que o acórdão substituiu a sentença (art. 512 do CPC). Assim, não se caracterizam as violações apontadas.

Tribunal TST
Processo RR - 789305/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, recurso de revista, nulidade da sentença.

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