TST - RR - 790076/2001


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO NUCLEAR. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. Violação do art. 7º, XXIX, da CF não configurada. Decisão regional em harmonia com a OJ Transitória 27 da SDI-I desta Corte, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST, quanto à divergência jurisprudencial indicada. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. EXPECTATIVA DE DIREITO.

Tribunal TST
Processo RR - 790076/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição nuclear, gratificação jubileu.

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