TST - ED-RR - 793082/2001


28/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO MEIO RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA. É abusiva a utilização dos embargos de declaração quando a embargante apresenta argumentos que não guardam relação com a previsão legal acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração e evidenciam a nítida pretensão de reforma da decisão e, além disso, aponta omissão no exame de dispositivo constitucional que foi analisado no acórdão embargado, o que configura indevida protelação do feito (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e causa prejuízo ao embargado. Aplicação do art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 793082/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos de declaração, utilização abusiva do meio recursal, aplicação de multa.

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