TST - RR - 794849/2001


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA . A pretensão da reclamada de emprestar validade a norma coletiva ajustada por prazo indeterminado não se viabiliza tendo em vista vedação prevista em lei (artigo 614 da CLT) e na Súmula 277 desta Corte, que se aplica in casu . DIVISOR.

Tribunal TST
Processo RR - 794849/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras.

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