TST - E-RR - 795942/2001


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST . NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 795942/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ente público.

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