TST - E-ED-RR - 795639/2001


28/nov/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. A questão relativa ao enquadramento dos bancários na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, para efeitos de fixação de jornada e, em conseqüência de apuração de horas extras, esgota-se no âmbito do e. Tribunal Regional, porquanto dependente da prova das reais atribuições do empregado. Esse é o teor do item I da Súmula 102/TST. Nesse contexto, verifica-se que andou bem a e. Turma, ao não conhecer do recurso de revista com fundamento na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 795639/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada antes da lei 11.496/2007, horas extras.

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