TST - ED-ED-RR - 796064/2001


28/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS PRINCIPAL E SUCESSIVO JULGADOS SIMULTANEAMENTE PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DO CPC. O julgado embargado foi claro ao registrar que o próprio Tribunal Regional afirmara que o reclamante, na inicial, formulou pedido referente à integração do adicional de periculosidade (principal) e, sucessivamente, do adicional de insalubridade, na complementação de aposentadoria, razão pela qual concluiu-se que o deferimento, naquela instância, de forma cumulada, violaria o artigo 460 do CPC. Quanto à alegação acerca da derrogação de norma processual em face do princípio da celeridade, esclareça-se que o artigo 896, b , da CLT não foi desrespeitado, tampouco derrogado, porquanto o apelo da empresa foi conhecido por violação do artigo 460 da CLT (dispositivo de lei federal, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT). Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 796064/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos de declaração, pedidos principal e sucessivo julgados simultaneamente pelo e, tribunal regional.

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