TST - RR - 809931/2001


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. DESCONTOS À CASSI E PREVI. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que são lícitos os descontos efetuados a título de CASSI e PREVI, quando há reconhecimento, em juízo, de parcelas referentes ao período de vigência do contrato de trabalho. O reclamado demonstrou divergência jurisprudencial válida, a ensejar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 809931/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, banco do brasil, descontos à cassi e previ.

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