TST - AIRR - 984/2002-900-15-00


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO, EM PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/2000. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Matéria pacificada à luz da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual, no caso de o Tribunal Regional invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), o TST superará o obstáculo, apreciando o recurso também sob a ótica de divergência jurisprudencial e violação de dispositivo infraconstitucional. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEDIDO NÃO APRECIADO EM SENTENÇA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/2002-900-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão do rito processual ordinário para sumaríssimo, em processo iniciado, inexistência de prejuízo.

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