TST - AIRR - 3021/2002-900-02-00


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de rito sumaríssimo, a previsão legal de cabimento de recurso de revista restringe-se, nos exatos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, à contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, hipóteses não configuradas no caso concreto. Ademais, se, no agravo de instrumento, é colacionado outro dispositivo constitucional, que não aquele suscitado no recurso de revista, fica evidenciada a inovação recursal, que não alicerça a pretensão de admissibilidade do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3021/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, em se tratando de.

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