TST - AIRR e RR - 3472/2002-900-03-00


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. EMPREGADO ENQUADRADO NO ART. 62, II, DA CLT. Mesmo não sendo abrangido pelo regime de duração do trabalho, na forma do que dispõe o art. 62, II, da CLT, o empregado que exerce cargo de confiança faz jus ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos. O descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, constitui direito assegurado a todos os trabalhadores, nos termos do art.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3472/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, recurso de revista, domingos e feriados trabalhados.

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