TST - RR - 6164/2002-900-09-00


28/nov/2008

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão do Regional, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender que o adicional de periculosidade é devido porque o trabalho do reclamante era exercido em áreas de risco, durante a jornada laboral, está em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 364 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. Decisão impugnada que registra ser devido o adicional de periculosidade de modo integral, pois o reclamante tinha contato constante com inflamáveis, podendo a qualquer momento sofrer um infortúnio. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. DESCARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 360 deste Tribunal, no sentido de que a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988". Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 6164/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos i recurso de revista interposto pela rede ferroviária federal s.a, (em liquidação extrajudicial), adicional de periculosidade.

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