TST - RR - 6959/2002-900-01-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 FIRMADO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Decisão do Regional que determina a incorporação do reajuste de 26,06% no salário. Contrariedade à OJ (Transitória) nº 26 da SBDI-1, que preconiza: É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive . Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 6959/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, plano bresser, acordo coletivo de trabalho de 1991 firmado pelo banco do.

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