TST - AIRR e RR - 8341/2002-900-03-00


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. INFLAMÁVEIS. O Tribunal Regional firmou sua convicção no laudo pericial, isto é, que o reclamante desenvolvia suas atividades em área de risco por inflamáveis, por todo o pacto laboral, o que lhe assegurava o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78. Para se concluir de outro modo, conforme pretendido pela reclamada, seria necessário o reexame da prova pericial produzida, o que não é admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 8341/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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