TST - RR - 13701/2002-900-09-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. EFEITO LIBERATÓRIO. EXTENSÃO. SÚMULA 330 DO TST. A decisão está em sintonia com a Súmula 330 do TST, já que o entendimento sumulado, tal como faz o acórdão regional, exclui da eficácia liberatória as parcelas que não constam do termo rescisório. Recurso de Revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O v. acórdão está em consonância com a Súmula 85, item IV, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 13701/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, quitação, efeito liberatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›