TST - E-RR - 10423/2002-900-02-00


28/nov/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 ADICIONAL DE P E RICULOSIDADE PAGAMENTO PROPORCIONAL - ACT - RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMISSIVO DO ART. 894, II, DA CLT 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, portanto, não prospera a alegação de ofensa aos artigos legais e constitucionais invocados, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da i m pugnação. 3. No tocante à contrariedade à Súm u la nº 126/TST, é voltada a eventual acerto da C. Turma na apreciação das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, não se compatibil i zando com a exclusiva finalidade un i formizadora da C. SBDI-1, após o a d vento da Lei nº 11.496/07.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10423/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 adicional de, act, recurso que não se amolda ao permissivo do art.

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