TST - E-RR - 835/1999-066-15-00


28/nov/2008

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD I CIONAL Rejeita-se a nulidade processual i n vocada, porque o acórdão regional não desrespeitou os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Resta ileso o a r tigo 896 da CLT. SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABIL I DADE PRINCIPAL ORIENTAÇÃO JURISPR U DENCIAL Nº 225 DA C. SBDI-1 A tese do apelo está ultrapassada pelo disposto na Orientação Jurispr u dencial nº 225, I, da SBDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal a quo confirmou que os Autores realizavam trabalho habitual em contato com co m bustíveis e inflamáveis. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 835/1999-066-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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