TST - AIRR - 825/2000-034-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO PATRONO DOS AGRAVANTES. Não se conhece do agravo, quando as peças trasladadas não se encontram devidamente autenticadas e tampouco foram declaradas autênticas pelo patrono dos agravantes. Aplicam-se a Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e o art. 544 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 825/2000-034-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inexistência de autenticação de peças e de declaração de autenticidade, não se conhece do.

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