STJ - AgRg no REsp 954582 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0118524-8


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTE ESTATAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC AFASTADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
I - O Tribunal a quo efetivamente se debruçou sobre os temas
apontados pelo recorrente, concluindo que em verdade a pretensão da
embargante era rediscutir a controvérsia e que nova decisão fosse
prolatada com ampla re-análise de todos os fatos e fundamentos já
expostos, tendo cumprido integralmente a prestação jurisdicional,
não se evidenciando a alegada afronta ao artigo 535, do Código de
Processo Civil na hipótese.
II - A reforma do entendimento alcançado pelo Tribunal a quo,
relativa à execução do contrato, não prescinde da análise do
contexto fático-probatório dos autos, bem como de cláusulas
contratuais, o que atrai a incidência dos enunciados sumulares nºs 5
e 7 desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 954582 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0118524-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 146
Tópicos administrativo e processual civil, contrato administrativo, prestação de serviços a ente estatal.

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