TST - RR - 1060/2005-102-22-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Na compreensão da Súmula n° 363 desta Corte, a nulidade de contrato de trabalho de servidor público, assegura-lhe apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40%. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. 2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1060/2005-102-22-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, 1 nulidade contratual, ausência de concurso público.

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