TST - RR - 1063/2002-382-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. IN N° 3/93 E SÚMULA N° 128, I, TST. Segundo determinação constante das alíneas a e b do item II da IN n° 3/93 e da Súmula n° 128, I, ambas desta Corte Superior, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, e ao atingir o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese, o valor da condenação fixado pela sentença foi de R$ 9.000,00, tendo a reclamada efetuado o depósito recursal referente ao recurso ordinário no montante de R$ 3.485,03, e por ocasião da interposição do recurso de revista recolheu o depósito recursal na importância de R$ 4.853,03. Assim sendo, não há como admitir o recurso de revista, porquanto manifestamente deserto , à medida que a soma dos valores depositados não alcança o montante da condenação, sendo certo que o valor legal do depósito do recurso de revista devido na data de sua interposição era de R$ 8.338,66, importância não observada pela recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 1063/2002-382-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, in n° 3/93 e súmula n° 128, i, tst.

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