TST - RR - 1084/2005-201-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ANORI. I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida se encontra em sintonia com o teor dos itens I e II da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido. II. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo RR - 1084/2005-201-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, município de anori, competência da justiça do trabalho.

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