STJ - AgRg no REsp 969487 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0166780-0


12/dez/2007

IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL A
QUO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO INOVADORA DE OFENSA A ARTIGO LEGAL EM
SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. PARCELA
CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DO BENEFICIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.
I- Não ocorre violação ao artigo 535 do CPC se o Tribunal a quo, ao
apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões
pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de
acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos
regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões
de seu convencimento, pois o julgador não está obrigado a discorrer
sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados
pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
II- Segundo o princípio da consumação, o recurso deve estar
completo, perfeito e acabado no momento de sua interposição, razão
pela qual não tendo sido apresentada, nas razões do apelo extremo,
nenhuma irresignação referente à suposta isenção do imposto de renda
sobre a parcela vertida pela empregadora, na proporção de 2/3, para
o fundo de previdência privada, não podem os agravantes inovar em
sua argumentação, alegando de forma inédita violação ao artigo 6º,
inciso VIII, da Lei 7.713/88 em sede de agravo interno, pois tal
argüição não pode ser apreciada neste momento processual.
Precedente: AgRg no REsp nº 734.435/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJ de 29/08/2005.
III - Ainda que superado tal óbice, o entendimento firmado pelo STJ,
exposto no decisum agravado, é no sentido de que não é devido o
imposto de renda, quando do recebimento da complementação de
aposentadoria, tão-somente sobre a parcela correspondente à
contribuição vertida pelo beneficiário da previdência complementar
na vigência da Lei nº 7.713/88. Precedentes: AgRg no REsp nº
834.596/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 31/08/2006; REsp nº
840.772/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 31/08/2006; e
AgRg no AgRg no REsp nº 674.795/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de
20/02/2006.
IV- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 969487 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0166780-0
Fonte DJ 12.12.2007 p. 411
Tópicos imposto de renda, complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada, violação ao art.

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