TST - RR - 129619/2004-900-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal Súmula 366 do TST. No caso concreto, vislumbra-se atrito com a Súmula 366 do TST (conversão das antigas OJ s 23 e 326 da SBDI-1), que não faz distinção entre as espécies de registros de ponto.

Tribunal TST
Processo RR - 129619/2004-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, cartão de ponto, registro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›