TST - RR - 1387/1999-087-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO S U MARÍSSIMO. A conversão do rito ordinário para o sumaríssimo após a interposição da ação e com prejuízo à defesa, enseja o provimento do agravo para a análise da revista interposta, por afronta ao artigo 5º, LV. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1387/1999-087-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão para o procedimento s u maríssimo.

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