TST - RR - 135955/2004-900-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. I. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Declarados inconstitucionais pelo STF os §§ 1° e 2° do artigo 453 da CLT, não há falar que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. II. DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 135955/2004-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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