TST - RR - 1410/2003-070-03-00


29/fev/2008

1. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA . Não há dúvidas sobre a condição da reclamada de ex-empregadora, o que a legitima a figurar no pólo passivo. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1 do TST. Inexiste violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Não conheço . 2. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1410/2003-070-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›