TST - RR - 16011/2002-900-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. Não se considera inepta a petição inicial quando o Regional, com base no pedido de registro da CTPS da reclamante, reconhece o vínculo empregatício.

Tribunal TST
Processo RR - 16011/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício, inépcia da petição inicial não caracterizada.

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