TST - RR - 18378/2002-902-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONFIGURAÇÃO . Decisão que incide sobre bem da vida diverso daquele objeto do pedido exordial, enseja o provimento do agravo para a análise da revista interposta por afronta ao artigo 128 e 460 do CPC. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA .

Tribunal TST
Processo RR - 18378/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra petita, configuração.

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