STJ - AgRg no REsp 933026 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0052570-1


17/dez/2007

IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OFENSA AO ART. 284 DO CPC.
I - Conforme jurisprudência desta Corte, mesmo após o oferecimento
da contestação, pode o juiz determinar que se emende a inicial
quando faltar documento indispensável à propositura da demanda.
Precedentes: AgRg no REsp. n.º 921.086, de minha relatoria, DJ de
14/6/2007; REsp nº 674215/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ
de 20.11.2006; REsp nº 425140/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJ de 25.09.2006; REsp 101013/CE, Rel. Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, DJ de 18.08.2003.
II - Deve-se, então, determinar o retorno dos autos ao juiz de
primeiro grau para que abra oportunidade à parte de emendar a
inicial, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil, com a
invalidação de todos os atos processuais praticados sem essa
observância.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 933026 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0052570-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 140
Tópicos iptu, alíquota progressiva, petição inicial.

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