TST - ED-AIRR - 1411/2004-006-13-40


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos de declaração cujos originais foram apresentados fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999, consoante a diretriz da Súmula nº 387 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1411/2004-006-13-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, intempestividade, não se conhece de.

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