STJ - AgRg no REsp 949568 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0104366-3


13/dez/2007

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. HOSPITAL. RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA Nº 284/STJ. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR
VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
INCIDÊNCIA. ALICERCE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ESTEIO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 126/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Quanto à alegada violação ao artigo 535 do CPC, o recorrente,
em suas razões de apelo extremo, limitou-se a afirmar, em linhas
gerais, que o acórdão recorrido teria sido omisso em se pronunciar
acerca das questões suscitadas nos aclaratórios, sem, contudo,
explicitar tais questões e a importância de sua apreciação para o
correto deslinde da controvérsia. Nesse panorama, a fundamentação da
alegada violação ao art. 535 do CPC mostrou-se deficiente, ensejando
a incidência da Súmula 284 do STF.
II - O conteúdo inserto nos demais dispositivos de lei tidos por
malferidos não foram debatidos pelo Tribunal de origem, carecendo,
assim, do indispensável prequestionamento viabilizador da instância
especial. Incidência do verbete sumular nº 211 deste STJ.
III - O acórdão recorrido reconheceu tanto a ilegalidade formal
quanto a inconstitucionalidade material da multa aplicada pelo
recorrente. Entretanto, deixou o recorrente de interpor o competente
recurso extraordinário para rebater o alicerce do acórdão que versou
sobre a inconstitucionalidade material da pena aplicada. Nesse
panorama, inviável a apreciação do recurso especial ante a
incidência, à hipótese, do verbete sumular nº 126 deste STJ.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 949568 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0104366-3
Fonte DJ 13.12.2007 p. 331
Tópicos administrativo, conselho regional de enfermagem, hospital.

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