TST - RR - 35973/2002-900-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Nos termos da jurisprudência sedimentada no item II da Súmula nº 339 desta Corte , a extinção do estabelecimento não configura a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35973/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade, membro da cipa.

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