TST - RR - 38059/2002-900-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ECT. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. A possibilidade da dispensa imotivada de servidor celetista concursado encontra justificativa no fato de que as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se, conforme previsto no art. 173, II, da Constituição, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Entretanto, embora se trate de empresa pública, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui particularidade que a distingue das demais. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho já firmaram entendimento de que o disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal não se aplica à ECT, tendo em vista tratar-se de empresa pública que presta serviço da competência da União Federal e por ela mantida. Registre-se, ainda, que o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IUJ-ROMS 652.135/2000, reviu posicionamento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1 que, na redação original, preconizava ser direta a execução contra a ECT, passando a entender que a execução contra mencionada empresa deve ser efetuada mediante precatório. Ora, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para efeitos de execução, goza dos mesmos privilégios dos entes da Administração Direta, deve, também, sujeitar-se aos mesmos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, nomeadamente no que tange à necessidade de motivação de seus atos, sendo-lhe aplicável o teor do item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1. Por conseguinte, se a dispensa ocorreu sem qualquer motivação, considera-se nula.

Tribunal TST
Processo RR - 38059/2002-900-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, ect, reintegração.

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