TST - RR - 401/2005-658-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Consoante se verifica do acórdão recorrido, a responsabilidade imposta ao ente da administração pública decorreu do fato de ter assumido, provisoriamente, a administração e funcionamento da primeira reclamada, em razão da intervenção hospitalar. Asseverou, ainda, a Corte Regional, que a hipótese não configura a figura jurídica da sucessão, em razão de a primeira reclamada continuar existindo. II - Segundo a disciplina contida no artigo 265 do Código Civil, a responsabilidade solidária resulta da previsão da lei ou da vontade das partes. Não há lei nem vontade das partes estabelecendo responsabilidade solidária para o caso dos autos. III- Na hipótese, não há sequer responsabilidade subsidiária. O Município de Foz do Iguaçu não é tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 401/2005-658-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade solidária, intervenção temporária do município.

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