TST - RR - 4318/2005-053-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE RORAIMA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional que reconhece o vínculo de emprego com a administração pública, sem prévia aprovação em concurso público, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido .

Tribunal TST
Processo RR - 4318/2005-053-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, estado de roraima, nulidade do contrato de trabalho.

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