STJ - AgRg no REsp 969737 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165529-7


13/dez/2007

ICMS. EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. IMPORTAÇÃO POSTERIOR À EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 33/2001. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EXIGIBILIDADE
DO TRIBUTO.
I - Esta Corte vinha seguindo a jurisprudência do Eg. Supremo
Tribunal Federal no sentido da inexigibilidade do ICMS na importação
de bem por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço, uma
vez que o fato gerador do tributo é operação de natureza mercantil
ou assemelhada. Tal entendimento, porém, é aplicável nas hipóteses
em que a importação foi realizada antes da entrada em vigor da
Emenda Constitucional n.º 33/2001, o que, segundo o acórdão
recorrido, não é o caso.
II - Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 969737 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165529-7
Fonte DJ 13.12.2007 p. 333
Tópicos icms, equipamento médico hospitalar, importação posterior à emenda constitucional n.

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